AREsp 2849260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC foi considerada genérica e obstada pela Súmula 284/STF; o Tribunal a quo fundamentou-se na responsabilidade objetiva do...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; manutenção do acórdão do Tribunal de origem que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Art. 1.022, II, CPC (embargos de declaração/prequestionamento)
  2. 2 Art. 373, I, CPC (ônus da prova)
  3. 3 Art. 14, §3º, II, CDC (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula 7/STJ; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC foi considerada genérica e obstada pela Súmula 284/STF; o Tribunal a quo fundamentou-se na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC e art. 734 CC), na prova do dano e do nexo causal (documentos e laudo pericial) e na impossibilidade de elidir a responsabilidade sem comprovação da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; manteve-se o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; manutenção do acórdão do Tribunal de origem que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial