AREsp 2291124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2225734-03.2021.8.26.0000. Segue a ementa (fls. 134-144): AGRAVO INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da CDA e de prescrição Não caracterização - Em exceção de pré-executividade não cabe dilação probatória (cf. o verbete nº 393 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça1 e, na mesma Corte Superior, o REsp nº 1.104.900, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, Rel. Min. DENISE ARRUDA) - Quanto à alegada prescrição, decidiu corretamente o d. Magistrado "a quo" Recurso administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário , de sorte que, para fins de prescrição, a constituição definitiva do crédito se dá com o trânsito em julgado administrativo. Com base na CDA é de se considerar que o trânsito em julgado na esfera administrativa ocorreu em 03/10/2019. A decisão que determinou a citação nesta execução foi dada em 10/06/2021, antes, portanto de decorridos cinco anos. Ainda, o feito interrupto da prescrição, operado pelo despacho inicial, retroage à data do ajuizamento, nos termos do artigo 802 do CPC, aplicável às execuções fiscais conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.120.295-SP - RECURSO IMPROVIDO. Rejeitaram-se os embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência aos arts. 313, inciso V, alínea a, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; 151, inciso IV, 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional. Contrarrazões às fls. 231-248. O recurso especial foi inadmitido às fls. 250-251. Houve a interposição de agravo (fls. 254-271). É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: não se verificou a apontada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , e rever a posição da Turma julgadora encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ . Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se no caso o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.