AREsp 2719409 - DECISAO
Por não ter o agravante refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada — especialmente a ausência de demonstração de contrariedade a dispositivos indicados — aplica-se a vedação prevista no CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não merece ser conhecido; procedeu-se ainda à...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj E Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à hipótese de agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada — especialmente a ausência de demonstração de contrariedade a dispositivos indicados — aplica-se a vedação prevista no CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não merece ser conhecido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e determinou-se a observância do art. 98, § 3º, do CPC/2015 em face da gratuidade deferida na origem.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) não ficou demonstrada a ofensa aos arts. 13, II e III, da Lei n. 9.6.56/1998, 5º da LINDB, 421 do CC/2002 e 39, V, e 51, IV, do CDC ( fls. 415-417). Em suas razões (fls. 420-423), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (fls. 428-451). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 463-468. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à ausência de demonstração da contrariedade ao s arts. 5º da LINDB, 421 do CC/2002 e 39, V, e 51, IV, do CDC. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (fl. 56), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA