AREsp 2861428 - DECISAO

AREsp 2861428 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não há omissão na fundamentação do acórdão recorrido a justificar violação do art. 489 do CPC/2015 (além de não ter sido oposto embargo de declaração), faltou prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 927 do CPC/2015, e a matéria de mérito relativa à abusividade dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 abusividade da taxa de juros e uso da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não há omissão na fundamentação do acórdão recorrido a justificar violação do art. 489 do CPC/2015 (além de não ter sido oposto embargo de declaração), faltou prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 927 do CPC/2015, e a matéria de mérito relativa à abusividade dos juros foi decidida com base em análise de provas e precedente do STJ (admitindo-se a adequação para a taxa média quando comprovada abusividade), sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial; portanto, mantém-se a decisão que declarou a abusividade e adequou a taxa, aplicando-se também as Súmulas pertinentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.