AREsp 2673976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em...

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Parties
Agravante/recorrente: CERAMICA SAN MARINO LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Para Juntada De Documentos, Prescrição, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Para Juntada De Documentos Prescrição Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

CERAMICA SAN MARINO LTDA

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de inocorrência de juntada de provas no momento oportuno
  2. 2 violação apontada aos arts. 434 e 435 do CPC e art. 174 do CTN quanto à obrigatoriedade de apresentação de documentos na contestação/exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.