AREsp 2751225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, apoiado em prova documental, concluiu pela validade da contratação (uso do cartão para compras e saques) e ausência de prova de empréstimo consignado em 36 parcelas; a pretensa alteração exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver questões de prequestionamento e conformidade com jurisprudência; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBSON ROSA RODRIGUES; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Vs Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Vs Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROBSON ROSA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 natureza jurídica do negócio (cartão de crédito com função saque vs empréstimo consignado)
  3. 3 dever de informação do fornecedor (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, apoiado em prova documental, concluiu pela validade da contratação (uso do cartão para compras e saques) e ausência de prova de empréstimo consignado em 36 parcelas; a pretensa alteração exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver questões de prequestionamento e conformidade com jurisprudência; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.