AREsp 2587369 - DECISAO

AREsp 2587369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque as matérias constitucionais são da competência do STF, não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento sobre dispositivos suscitados em origem, a divergência...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LOURENÇO NEVES NETO - ESPÓLIO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Permissivo Constitucional), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Usucapião Especial (art. 1.240 Cc; Art. 183 Cf), Nulidade De Citação, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Permissivo Constitucional) +5 more

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Parties

JOSÉ LOURENÇO NEVES NETO - ESPÓLIO E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais (indicação de dispositivos federais e prequestionamento)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, 1.022, II, e 1.025 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial (alínea c) sem demonstração analítica dos arestos divergentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque as matérias constitucionais são da competência do STF, não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento sobre dispositivos suscitados em origem, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, e o resultado pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado eventual benefício de gratuidade da justiça.