AREsp 2872431 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LEONARDO GONCALVES PONTES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEF. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. NA HIPÓTESE, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE O APELANTE TRANSGREDIU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO AO OCUPAR O IMÓVEL ARRENDADO POR TERCEIRO - O QUE ENSEJA A SUA RESCISÃO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO. 2. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL E RETOMADA DO IMÓVEL PELA CEF. 3. APELO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que não há como afastar a necessidade da posse para o rito eleito pela CEF, qual seja, a Ação de Reintegração de Posse, trazendo a seguinte argumentação: A decisão proferida pela MM. Turma do E. TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação nos seguintes termos: .. Porém, não há razão jurídica para afastar a necessidade de posse para o rito eleito para a ação em questão, CEF não tem o condão de alterar a natureza jurídica da posse, para fictamente alterar o conceito de uma relação fática. Por fim, admitindo-se, apenas a título de argumentação, que venha a ser confirmada a reintegração da posse, é de ser concedido um prazo razoável para que o demandado desocupe o imóvel que habita com sua família. O PMCMV insere-se em um contexto de promoção, pelo Estado, do direto à moradia. Não pode o Estado permitir que um núcleo familiar de baixa renda tenha sua residência retomada pela Caixa Econômica Federal sem que lhe seja dado um prazo para a busca de um novo lar. Isto vai, obviamente, contra a ideia de que o direito social à moradia deve ser realizado na maior medida possível dentro das limitações fáticas e jurídicas existentes. Desse modo, caso seja concedida a reintegração da posse, requer seja dado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o requerido possa buscar uma nova moradia (fls. 397-398). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ainda que ultrapassado esse óbice, o acórdão recorrido assim decidiu: 1. Ao proferir a sentença ora recorrida, o juízo de primeiro grau assim se manifestou sobre as questões relevantes: .. Pretende a Caixa Econômica Federal obter a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, em decorrência do descumprimento do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR celebrado entre as partes. A questão deve ser analisada sob a ótica da legislação que rege o Programa de Arrendamento Residencial (Lei nº 10.188/2001), bem como sob o que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), juntamente com as disposições contratuais. A Lei nº 10.188/2001, com intuito de dar corpo ao comando constitucional que elegeu a moradia como direito fundamental social (art. 6º), instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (art. 1º), contudo, impôs condição expressa de que, "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse" (art. 9º). Ao lado do aludido programa foi instituído o Programa Minha Casa Minha Vida, pela Lei nº 11.977/2009, da qual transcrevo os seguintes artigos, pertinentes ao caso concreto: Art. 1o O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) (..) Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) § 5o Nas operações com recursos previstos no caput: (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) I - a subvenção econômica será concedida nas prestações do financiamento, ao longo de 120 (cento e vinte) meses; (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) II - a quitação antecipada do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica conferida na forma deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) III - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5o, serão consideradas nulas. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (..) Nos Contratos por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, firmado com caráter de escritura pública, na forma do Artigo 38 da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, dos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.188 de 12/02/2001 e respectivas alterações e da Lei 11.977, de 07/07/2009 consta previsto o seguinte e que interessa ao objeto da presente ação (ev.1, CONTR4): CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VENDA E COMPRA (..) Parágrafo Primeiro - O imóvel objeto do presente contrato é destinado à moradia própria do contratante e de sua família, sendo certo que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. (..) CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - A dívida será considerada antecipadamente vencida (..) nas seguintes hipóteses: I - transferência ou cessão a terceiros, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem autorização da CAIXA; II - destinação do imóvel alienado que não para residência do beneficiário e de sua família; (..) Outrossim, verifica-se na cláusula nona do contrato ("ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA"), que o imóvel objeto do contrato se trata de propriedade resolúvel em favor do FAR (que se trata de um fundo financeiro criado pela CEF), nos termos do art. 2º, § 3º da Lei nº 10.188/2001, em caráter fiduciário. Observa-se que nos contratos firmados de acordo com os programas citados privilegia-se a função social da propriedade, congregadora de interesses coletivos maiores, razão pela qual se dá importância a tentativas e combatem-se os desvios de finalidade. (TRF4, AC 2006.71.00.026311-0, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D. E. 12/05/2010). Em se entendendo inversamente incorrer-se-ia verdadeiro prejuízo a dezenas de famílias regularmente cadastradas nos programas, o que deve ser coibido pelo Judiciário. Na hipótese vertente, não há qualquer controvérsia acerca da ocupação irregular do imóvel, visto que reconhecida a cessão do bem. O Oficial de Justiça (evento 33, CERT1) certificou que o próprio réu LEONARDO inforcou que a ré ELIANA se mudou para local incerto e não sabido. Ademais, LEONARDO afirma no evento 36, PET1 ter adquirido o imóvel da ré ELIANA, tendo juntado o contrato de compromisso de compra e venda (evento 36, CONTR4). Assim, considerando o abandono e cessão irregular, entendo presente situação fática e jurídica suficiente a configurar a consolidação da propriedade em favor da CEF. Vale ressaltar que, uma vez comprovado o descumprimento contratual por desvio de finalidade (abandono do imóvel), rescindido de pleno direito está o contrato de alienação, o que torna apto a ensejar a consolidação da propriedade em favor da CEF e a reintegração definitiva do imóvel. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu: .. Não é demais referir que a pretendida regularização do contrato de cessão e transferência de direitos aquisitivos, com imposição à CEF que concorde com tal avença, implicaria a violação da expectativa de direito de candidatos que regularmente se inscreveram no Programa de Arrendamento Residencial - PAR e aguardam serem contemplados, caracterizando afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Desse modo, tenho por comprovado os requisitos autorizadores à reintegração da posse previstos no artigo 561 do CPC, tendo a Caixa Econômica Federal o direito de ser reintegrada na posse do imóvel. .. 2. Não obstante os esforços argumentativos da apelante, entendo que suas razões não prevalecem, porque o contrato prevê expressamente na cláusula décima segunda, parágrafo terceiro, que nos caso de desvio de finalidade ou transferência indevida a terceiros fica possibilitada à Caixa a rescisão de pleno direito do contrato, o que ocorreu no presente caso. .. Conforme menci onado em sentença: não há qualquer controvérsia acerca da ocupação irregular do imóvel, visto que reconhecida a cessão do bem. O Oficial de Justiça (evento 33, CERT1) certificou que o próprio réu LEONARDO informou que a ré ELIANA se mudou para local incerto e não sabido. Ademais, LEONARDO afirma no evento 36, PET1 ter adquirido o imóvel da ré ELIANA, tendo juntado o contrato de compromisso de compra e venda (evento 36, CONTR4). Por seu turno, a CEF comprovou nos autos o envio de notificação a mutuária do imóvel, comunicando a rescisão contratual de pleno direito ( evento 1, NOT13 e evento 1, OUT7). Agrego, ainda, as razões de decidir, posicionamento adotado pela Quarta Turma desta corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5010696-60.2020.4.04.0000/PR (evento 15, RELVOTO2 e evento 15, ACOR1 ), interposto pelo ora apelante, quando da ordem de reintegração de posse: .. De modo que, não há se falar na necessidade de adoção de procedimentos de consolidação da propriedade, no caso em discussão, de modo que deve ser julgado procedente o pedido da CEF e negado provimento ao apelo (fls. 382-385). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Pelos mesmos fundamentos do acórdão recorrido acima transcritos, incidem ainda as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA