AREsp 2582508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO OTAVIO DE MACEDO contra decisão da Vice Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, fundamentado na incidência do enunciado da Súmula 83/STJ, inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. O recurso especial foi interposto contra acórdão, unânime, do Tribunal de origem, o qual que rejeitou a preliminar de nulidade processual por ausência de representação da vítima e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo defensivo para, mantida a condenação do ora agravante pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), reconhecer a minorante do § 1º (prejuízo de pequeno valor) e, por conseguinte, reduzir a pena para 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 6 dias-multa.. A parte recorrente alegou violação aos arts. 2º, parágrafo único, e 171, § 5º, ambos do Código Penal, e ao art. 38 do Código de Processo Penal, pois não se reconheceu a aplicação retroativa da lei penal posterior mais benéfica ao réu. Ao final, requereu a declaração de extinção da punibilidade diante da ausência de representação formal da vítima. Contrarrazões do recurso especial (fls. 395 - 401). Inadmitido o recurso especial (fls. 416 - 419), foi interposto o presente agravo (fls. 428 - 432). No presente agravo, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 441 - 444). O Ministério Público Federal, como "custos legis", apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 474 - 475). É o relatório. DECIDO. Inicio destacando: "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024)." Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a parte recorrente não demonstrou ter realizado no agravo em recurso especial a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem em relação à incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 83, STJ. Era ônus da parte agravante demonstrar que os precedentes citados na decisão recorrida não se aplicam à situação dos autos, ou, ainda, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto, cotejando-os analiticamente, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Adoto, no ponto, o bem lançado parecer do Ministério Público Federal (fl. 475): "(..) Contudo, o agravante procurou demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ apenas em relação à questão da retroatividade do disposto no § 5º do art. 171 do Código Penal, nada mencionando sobre a incidência do referido óbice sumular sobre a apontada desnecessidade de representação formal quando a vítima, de outro modo, demonstra inequívoco interesse na persecução penal. 5. Registra-se que no julgamento proferido no EAR Esp 746775/PR, rel. p/acórdão o Min. Luís Felipe Salomão, j. em 19/09/2018, essa Corte Superior firmou o entendimento de que, para o conhecimento do agravo em recurso especial, devem ser impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, e não somente parte deles. (..)" Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. A propósito: " .. 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/5/2023). Assim, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Considerando, ainda, que o presente recurso tem fundamento em suposta contrariedade à lei federal, verifico deficiência na fundamentação do recurso, pois, a parte agravante se limitou a citar os referidos dispositivos de lei infraconstitucional tidos por violados, sem, contudo, especificar de forma clara e específica, como teria havido violação à legislação federal, deixando de atender o previsto no artigo 1.029 do CPC, o qual dispõe que o recurso especial conterá: "I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida". O apelo nobre, portanto, esbarraria na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, que preceitua: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Conforme, a jurisprudência consolidada desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF, exige que o recorrente faça a comparação entre o que estabelece a norma e os argumentos apresentados nas razões do recurso, a fim de evidenciar a correlação jurídica entre o fato e a norma legal. Não é suficiente, portanto, menção superficial às leis federais, nem a simples exposição da interpretação jurídica que o recorrente considera correta. Ante o exposto, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como deficiência na fundamentação, o que reclama a aplicação, por analogia, do óbice previsto no enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual, não conheço do agravo em recurso especial, forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA