AREsp 2759641 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a parte recorrente limitou-se a enunciar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de forma clara e articulada a afronta normativa, atraindo a aplicação da...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Urgência Médica, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 recusa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e a parte recorrente limitou-se a enunciar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de forma clara e articulada a afronta normativa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.