AREsp 2367882 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e normativas aplicáveis), e, subsidiariamente, a Corte de origem decidiu corretamente ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EUDIMAR PASTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Extração De Recursos Minerais
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Ambiental Direito Minerário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +4 more

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Parties

EUDIMAR PASTI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes ambientais/mineração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e normativas aplicáveis), e, subsidiariamente, a Corte de origem decidiu corretamente ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.