AREsp 2883864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, tornando insuficiente a fundamentação exigida para o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.