AREsp 2059425 - DECISAO

AREsp 2059425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial interposto visava reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de não se poder alterar a base fática sem apreciação probatória regional, justificando assim a negativa de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JENILSON SANTOS DO CARMO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JENILSON SANTOS DO CARMO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial formulado pelo recorrente demandava reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga para majoração da pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial interposto visava reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de não se poder alterar a base fática sem apreciação probatória regional, justificando assim a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.