AREsp 2766037 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a jurisprudência exige demonstração, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que o óbice não era...

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Parties
Agravante: CENTRO IMÓVEIS LTDA.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva Por Fortuito Interno, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CENTRO IMÓVEIS LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 jurisprudência sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a jurisprudência exige demonstração, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que o óbice não era aplicável, ônus do recorrente não atendido, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.