REsp 2207011 - DECISAO

REsp 2207011 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, adotando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher o pedido exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Recorrente: IVAN LUIZ REIS DE OLIVEIRA; Executado: JOSUÉ; Executada: ÂNGELA; Executado: HÉLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Preclusão, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Obrigação De Fazer Multa Cominatória Preclusão Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

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Parties

IVAN LUIZ REIS DE OLIVEIRA

Recorrente

JOSUÉ

Executado

ÂNGELA

Executada

HÉLIO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 537, § 1º, I e II (alegada pelo recorrente)
  2. 2 excessividade e perda da natureza coercitiva da multa
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, adotando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher o pedido exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicam-se, ademais, os arts. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.