AREsp 2876996 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação especifica para infirmar a...

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Parties
Agravante: Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação especifica para infirmar a decisão de não admissão do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorá-los em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).