AREsp 2875413 - DECISAO

AREsp 2875413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrido: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Artigos 932 E 1.022 Do Cpc/2015, Inviabilidade De Matéria Constitucional Por Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Artigos 932 E 1.022 Do Cpc/2015 Inviabilidade De Matéria Constitucional Por Recurso Especial

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Corte de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação da existência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 aplicação das normas regimentais e enunciado administrativo sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.