AREsp 2850834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela ausência de prequestionamento da matéria; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADAILTON MATIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica Metrológica, Inexigibilidade De Débito De Energia Elétrica
Processo Civil Direito Do Consumidor Regulamentação Do Setor Elétrico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Metrológica +1 more

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Parties

ADAILTON MATIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa de dispositivos legais
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica
  3. 3 aplicação da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 (art. 591 §4º e art. 595)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela ausência de prequestionamento da matéria; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se e intime-se.