AREsp 2781584 - DECISAO

Parties: Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Planos De Saúde, Reembolso, Obrigações De Cobertura, Órteses E Próteses

Case Brief

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CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade