AREsp 2775731 - DECISAO

AREsp 2775731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a questão remanescente (alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC) e concluiu-se que não houve violação, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, afastando o chamamento ao processo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário e por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido quanto à questão remanescente e não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 315 Do STJ, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Tema 315 Do STJ Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo da União e do BACEN na fase de liquidação provisória
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a questão remanescente (alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC) e concluiu-se que não houve violação, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, afastando o chamamento ao processo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário e por reconhecer a faculdade do credor em executar apenas um dos devedores solidários; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade parcial com aplicação do Tema 315, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido quanto à questão remanescente e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial quanto à questão remanescente (arts. 1.022 e 1.025 do CPC).