AREsp 2861872 - DECISAO

AREsp 2861872 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais ou o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso...

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Parties
Agravante: LEANDRO RODOLFO FERREIRA CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEANDRO RODOLFO FERREIRA CORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de fundamentar recurso especial com divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais ou o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso especial conforme a Súmula 13/STJ; com isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.