AREsp 2459861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não havia enfrentado a alegação de violação do art. 496 do CPC (incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal...

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Parties
Agravante: JOANA D ARC DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus (cdc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus (cdc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência

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Parties

JOANA D ARC DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 496 do CPC
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus (arts. 7º, 373, II, 505 do CPC; art. 6º do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não havia enfrentado a alegação de violação do art. 496 do CPC (incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que foi comprovada a natureza da conta como conta-corrente, afastando a alegação de conta-poupança; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial