AREsp 2400326 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRÉ VILLELA ROSA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consoante se extrai dos autos, o eg. Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, absolvendo o recorrente do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, e afastando a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, mantendo a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (fls. 406-426). Os embargos de declaração então opostos foram rejeitados (fls. 459-467). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação aos artigos 564, IV, do Código de Processo Penal e 15 da Lei n.º 10.826/03, pleiteando a reforma do acórdão para absolver o recorrente, sob o argumento de nulidade do laudo pericial e ausência de provas suficientes para a condenação (fls. 432-446). Apresentadas as contrarrazões (fls. 475-482), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, pois a análise das questões suscitadas implicariam revolvimento fático-probatório e o recurso não teria impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 485-486). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão e a não incidência das súmulas mencionadas (fls. 489-500). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contraminuta ao agravo, sustentando a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 504-509). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento da pretensão recursal e, alternativamente, pelo não provimento do recurso especial (fls. 523-531). É o relatório. DECIDO. O recurso especial foi inadmitido na origem em razão da incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ. O agravante, entretanto, não enfrentou adequadamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem, por isso o agravo não supera o juízo de conhecimento. Com efeito, o agravante não demonstrou de que forma seria possível infirmar as conclusões da instância ordinária acerca da validade da perícia realizada no armamento apreendido no interior do veículo do réu, sem que isso exigisse o reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial. Para que fosse admitido, o agravo deveria fazer o devido confronto entre os fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e as teses apresentadas no recurso especial, demonstrando ser desnecessária a alteração do contexto fático reconhecido pela Corte de origem. Deveras, a impugnação à decisão agravada deve ser específica e concreta, não ser vindo a mera afirmação genérica de que não incide ao caso a Súmula 7/STJ. Corrobora: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Ademais, o acórdão recorrido fundamenta-se não apenas na prova pericial, mas, com igual força, nos depoimentos da vítima e de uma testemunha ocular, colhidos tanto na fase investigativa quanto em juízo. Tais elementos, por si sós, são aptos a sustentar a autoria e a materialidade do delito. O recurso especial, contudo, deixou de impugnar esses fundam entos de forma específica, atraindo, assim, a incidência da Súmula 283 do STF, aplicada analogicamente. Dessa forma, à míngua de impugnação concreta, específica e individualizada, de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça local para inadmitir o recurso especial, mostra-se insuperável a manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito: " .. 4. Na espécie, a respeito da pretendida substituição da pena privativa de liberdade, a decisão agravada consignou que a medida não era cabível por dois motivos: a) as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente ao acusado, inclusive ensejando incremento na pena-base e b) o réu é reincidente em crime doloso, cometido com violência, e as instâncias de origem entenderam não ser adequada a aplicação de pena restritiva de direitos. A defesa, contudo, não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que se limitou a infirmar a necessidade de reexame fático-probatório para analisar o pleito e a questionar a possibilidade de substituição da reprimenda para sentenciados reincidentes. Desse modo, em razão da ausência de dialeticidade recursal, incide a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido." (AgRg no AREsp n. 2.295.338/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.). Ainda nesse sentido, dentre vários outros, o AgRg no REsp n. 2.009.728/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA