AREsp 2858658 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CARLA MIUTI ALVES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA ESCRITURA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PECULIARIDADES DA LIDE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUE SEU MÉRITC SEJA ENFRENTADO DEVE SEMPRE SE DAR DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO FOI ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL DIRIMIR A LIDE, POIS A SENTENÇA TERMINATIVA NÃC SOLUCIONA O CONFLITO DE INTERESSES DEDUZIDO EM JUÍZO E ASSIM, NÃC COLABORA PARA O ALCANCE DA PAZ SOCIAL. SE VENDEDOR EXPRESSAMENTE AQUIESCEU COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO COMPRADOR CONFIRMANDO, COM SUA CONDUTA, NÃO SÓ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COMO Í REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO, NÃO VISLUMBRO QUALQUER ÓBICE I PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA OUTORGA DA ESCRITURA EM FAVOR DC ADQUIRENTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 117 do CPC, no que concerne ao não cabimento da outorga da escritura do imóvel em favor do recorrido, considerando que o ato de um litisconsorte não pode prejudicar o outro, trazendo a seguinte argumentação: A eg. Câmara do TJMG prezou pelo princípio da primazia do mérito e julgou pela procedência do pedido de outorga definitiva da escritura do imóvel, todavia, para tanto, acabou por violar o artigo 117, do Código de Processo Civil nos termos do artigo 105, inciso III, "a", da CF/88, in verbis: .. Isso porque foi usado como fundamentação meritória a aquiescência anterior de Sebastião Adeodato, o outro réu. Ora, diante da impossibilidade de os atos de Sebastião Adeodato prejudicarem a esfera jurídica da ora Recorrente Carla Miuti, nos termos do art. 117, do CPC, supra, não é possível a ultrapassagem do juízo preliminar em favor da primazia do mérito. Ao revés o Acórdão guerreado consignou que: "Considerando que o vendedor expressamente aquiesceu com a transferência do imóvel para o nome do apelante, isto é, com sua conduta, não só confirmou a celebração do contrato, como a realização do respectivo pagamento; e, ainda, sendo a outra vendedora, então cônjuge do primeiro, revel, não vislumbro qualquer óbice à procedência do pedido inicial de condenação dos apelados a outorgarem a escritura do imóvel em favor do recorrente". Observa-se que o eg. TJMG, na prática, reconheceu que os atos de um dos litisconsortes poderiam prejudicar ao outro, indo diametralmente contra a lei federal que se aplica sobre a questão. Afinal, o suposto matrimônio entre os corréus não justifica o preterimento da norma, até porque a ora Recorrente é representada no munus da Curadoria Especial, sendo impossível aferir de maneira inequívoca a higidez das declarações do outro litisconsorte (fls. 305-306). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA