AREsp 2883411 - DECISAO

AREsp 2883411 - DECISAO

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, em...

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Parties
Agravante: EMERSON DOS SANTOS BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

EMERSON DOS SANTOS BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais de impugnação
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante não atendeu ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se