AREsp 2881887 - DECISAO

AREsp 2881887 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tendo a Corte decidido que a inadmissão do REsp é dispositivamente unitária e, portanto, indivisível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissão De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial por violação de norma constitucional
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tendo a Corte decidido que a inadmissão do REsp é dispositivamente unitária e, portanto, indivisível.

Court Disposition

não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.