AREsp 2814396 - DECISAO

AREsp 2814396 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o impeditivo da Súmula 182/STJ, e o recurso especial anterior foi inadmitido diante do óbice da Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece...

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Parties
Agravante: GABRIEL SOARES FOLHA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Busca E Apreensão/ingresso Policial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Ilícita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

GABRIEL SOARES FOLHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 155, 157 e 240 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 93, inciso IX; art. 5º, incisos LVI, LVII, XI, LIV e LV)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o impeditivo da Súmula 182/STJ, e o recurso especial anterior foi inadmitido diante do óbice da Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.