AREsp 2849864 - DECISAO

AREsp 2849864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação análoga da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; 1ª Ré (consta No Acórdão Estadual): SILVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

SILVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

1ª Ré (consta No Acórdão Estadual)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial formada por único dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação análoga da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada um único dispositivo que exige impugnação integral de seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.