AREsp 2636019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO ANGELO GONÇALVES; Decisor: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Lei 14.230/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Lei 14.230/2021

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Parties

ROBERTO ANGELO GONÇALVES

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, 'a' da CF
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, §§1º-3º, e 10º da Lei 14.230/2021
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.