AREsp 2534251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), além de não impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa ao art. 485, VI, do CPC seria, na melhor hipótese, indireta e não afasta os óbices suscitados. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Polo Passivo: DER/PR; Excluído Do Polo Passivo: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283/284/280 STF, Preclusão E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Legitimidade/passivo (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283/284/280 STF Preclusão E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +1 more

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

DER/PR

Polo Passivo

ESTADO DO PARANÁ

Excluído Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impugnação de fundamentos autônomos e óbice da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), além de não impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa ao art. 485, VI, do CPC seria, na melhor hipótese, indireta e não afasta os óbices suscitados. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.