AREsp 2808549 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 121 S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/10/2024. Concluso ao gabinete em: 25/02/2025. Ação: de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por WALLACE RODRIGO RAMOS em face de ERBE INCORPORADORA 121 S.A., por meio do qual sustenta que adquiriu um imóvel residencial, mas não recebeu as chaves mesmo após adimplir suas obrigações, além de ter sido cobrado indevidamente por taxas de condomínio e IPTU antes da entrega das chaves. (e-STJ fls. 27-31) Sentença: julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, e extinguiu o processo com resolução do mérito. (e-STJ fls. 309-311) Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 381-382): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO EMPREENDIMENTO DOCE LAR CONQUISTA, MINHA CASA, MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S/A (ERBE INCORPORADORA 018 S/A). ALEGA O AUTOR QUE O PREÇO DA UNIDADE FOI R$117.337,70, COM O PAGAMENTO DO SINAL EM 06/08/2015, DE R$4.340,70, FINANCIAMENTO DE R$112.897,00 (05/11/2015) E PAGAMENTO FINAL EM 05/09/2018 (R$100,00 - FLS. 393) RELATA QUE EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, PROPÔS A PRESENTE DEMANDA OBJETIVANDO: I) DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS NO IMPORTE DE R$5.500,00; II) DEVOLUÇÃO DOS CONDOMÍNIOS PAGOS NO VALOR DE R$2.848,57, BEM COMO III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 30.000,00. PEDIDOS FUNDAMENTADOS NA ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E DAS CHAVES E COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA CONDOMINIAL E IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. HABITE-SE EXPEDIDO EM 31.03.2014, ISTO É, ANTES MESMO DA ASSINATURA DO CONTRATO, QUE SE DEU EM 27.08.2015. AUTOR QUE SÓ LOGROU OBTER O REGISTRO DO FINANCIAMENTO EM 24/06/2016 (FLS. 353). IMÓVEL RECEBIDO EM 26/07/2016 (FLS. 241 e 435), CONFORME TERMO ASSINADO NOS AUTOS, NÃO PODENDO SE FALAR EM ATRASO. NO QUE TANGE À COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO, CABE DESTACAR QUE A COBRANÇA DA QUOTA CONDOMINIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO NO QUAL O BEM AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE AO CONSUMIDOR AFIGURA-SE ABUSIVA. ADEMAIS, COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE QUE DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE, JÁ DECIDIU SOBRE O TEMA, AO DEFINIR QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPONHA AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS ANTES DA POSSE DO IMÓVEL É ABUSIVA (AGRG NOS EDCL NO RESP. 851.542/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 13/09/2011). SOBRE A QUESTÃO, DEVE-SE OBSERVAR O TEMA 886 DA CORTE SUPERIOR. ASSIM, A VENDEDORA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DO IMÓVEL ATÉ QUE O COMPRADOR SEJA IMITIDO NA POSSE DO BEM. EM VISTA DISTO, ESTÁ A SE IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE PELAS OCORRÊNCIAS QUE RETARDARAM A ENTREGA DO IMÓVEL AO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA ILÍCITA POR PARTE DA CONSTRUTORA APELADA. COM EFEITO, COMO RESSALTOU O JUÍZO A QUO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A DEMORA NA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR CERTO QUE TAIS TRÂMITES BUROCRÁTICOS SÃO SUSCETÍVEIS DE CONTRATEMPOS, MAS NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE CONSTATAM EFETIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A CARACTERIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES (PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS) E DOS DANOS MORAIS, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS RESPECTIVOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS (LUCROS CESSANTES E DANO MORAL). VALORES REFERENTES À COTA CONDOMINIAL E AO IPTU QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS A PARTIR DO MÊS SEGUINTE À IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, OU SEJA, NO MÊS 08 DE 2016. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS COTAS CONDOMINIAIS DO MÊS 10 DE 2015 ATÉ O MÊS 07 DE 2016 E AO IPTU, COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. Embargos de declaração: opostos por ERBE INCORPORADORA 037 S.A., foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 104 e 396 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido violou diversos dispositivos de lei federal e divergiu de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhecem a responsabilidade do comprador pelo pagamento das cotas condominiais antes da imissão na posse. (e-STJ fls. 411-421) Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/RJ inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 104 e 396 do Código Civil, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais/dos arts. 104 e 396 do Código Civil, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a responsabilidade pelo pagamento das cotas e taxas condominiais, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.278/DF, Primeira Turma, DJe 20/09/2023; AgInt no REsp 1.566.341/SP, Quarta Turma, DJe 21/06/2023; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.731.772/SC, Terceira Turma, DJe 24/10/2022. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o rateio das custas processuais para cada parte (e-STJ fls. 389), e considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.