AREsp 2871222 - DECISAO

AREsp 2871222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem segundo entendimento consolidado em julgamento repetitivo (Tema n. 27) e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar o acórdão afrontaria as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de prova que justificasse os percentuais cobrados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao Tema n. 27 dos repetitivos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem segundo entendimento consolidado em julgamento repetitivo (Tema n. 27) e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar o acórdão afrontaria as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de prova que justificasse os percentuais cobrados.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se