AREsp 2745352 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade foi considerada fundamentada e incidiram óbices processuais (impossibilidade de reexame de matéria fática e falta de impugnação de...

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Parties
Agravantes: ROSELÉA CAMPOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ROSELÉA CAMPOS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (alegada omissão)
  2. 2 dever de pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 1º e § 11 do CPC
  3. 3 cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal (alegada divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade foi considerada fundamentada e incidiram óbices processuais (impossibilidade de reexame de matéria fática e falta de impugnação de todos os fundamentos), de acordo com os arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.