AREsp 2521211 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (ausência de omissão ou vício de fundamentação) e, para modificar o entendimento sobre a extensão do título executivo quanto à integralidade ou proporcionalidade dos proventos seria necessário reexaminar o acervo...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Cálculo De Proventos De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Coisa Julgada Cálculo De Proventos De Aposentadoria Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, 502, 525, 927, 928 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 interpretação do título judicial quanto à integralidade ou proporcionalidade dos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (ausência de omissão ou vício de fundamentação) e, para modificar o entendimento sobre a extensão do título executivo quanto à integralidade ou proporcionalidade dos proventos seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.