AREsp 2857432 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados nem prequestionamento adequado (ausência de embargos de declaração), que a matéria relativa à abusividade dos juros foi apreciada pelo tribunal de origem com base em prova dos autos (comparação da taxa...

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Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 abusividade de juros e aplicação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados nem prequestionamento adequado (ausência de embargos de declaração), que a matéria relativa à abusividade dos juros foi apreciada pelo tribunal de origem com base em prova dos autos (comparação da taxa contratada com a média do BACEN e ausência de justificativa pela instituição financeira), incidindo a Súmula 83 do STJ, e que o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, concluiu-se que a suspensão do processo não se justifica e que a gratuidade de justiça, se deferida, produziria efeitos ex nunc.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.