AREsp 2604863 - DECISAO

AREsp 2604863 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas; afastou-se a alegação de impossibilidade de cumprimento por ausência de prova concreta, sendo cabível a conversão da obrigação em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC, com redução do valor para R$ 15.000,00; manteve-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Astreintes (multa Cominatória), Conversão Em Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Marco Civil Da Internet
Processo Civil Direito Digital Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Astreintes (multa Cominatória) Conversão Em Perdas E Danos Honorários Advocatícios Aplicação Do Marco Civil Da Internet

Case Brief

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Parties

Google

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de conversão de obrigação não cumprida em perdas e danos (art. 499 CPC)
  3. 3 redução do valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas; afastou-se a alegação de impossibilidade de cumprimento por ausência de prova concreta, sendo cabível a conversão da obrigação em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC, com redução do valor para R$ 15.000,00; manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Negar provimento ao agravo interno.