AREsp 2451899 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANIA DO ALIMENTO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

COMPANIA DO ALIMENTO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva do reexame de provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; além disso, foi majorado em 5% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória n. 00267182/2025 (fls. 863-888).