AREsp 2869953 - DECISAO

AREsp 2869953 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que os documentos apresentados não comprovam adequadamente a origem e a efetiva aplicação do montante alegado, sendo a matéria de natureza probatória, inviabilizando o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão no acórdão apreciado, razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OSWALDO BARRETO DE ALMEIDA; Agravado: BANCO CÉDULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Ônus Da Prova E Prova Da Origem De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Ônus Da Prova E Prova Da Origem De Recursos Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO BARRETO DE ALMEIDA

Agravante

BANCO CÉDULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação suficiente do investimento exigida pelo título executivo judicial coletivo
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se era possível o reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que os documentos apresentados não comprovam adequadamente a origem e a efetiva aplicação do montante alegado, sendo a matéria de natureza probatória, inviabilizando o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão no acórdão apreciado, razão pela qual foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e negado provimento ao reclamo.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.