AREsp 2872762 - DECISAO

AREsp 2872762 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, em exame, constatou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à abusividade da taxa de juros, com demonstração de discrepância relevante entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado; assim, não houve violação ao art. 489 do CPC. Ademais, a análise contrária...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CFI EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual Bancária, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CFI EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 violação aos arts. 927, III, do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 violação ao art. 51, inciso IV, e §1º, do CDC (abusividade de cláusula)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, em exame, constatou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à abusividade da taxa de juros, com demonstração de discrepância relevante entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado; assim, não houve violação ao art. 489 do CPC. Ademais, a análise contrária implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Foi, ainda, majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.