REsp 2198389 - DECISAO

REsp 2198389 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que atrai a Súmula 284/STF e implica deficiência de fundamentação do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, o que atrai a Súmula 284/STF e implica deficiência de fundamentação do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.