AREsp 2490721 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se embargos de declaração julgados pelo órgão colegiado exaurem a instância ordinária para fins de admissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF à inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática para exaurimento das instâncias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, mesmo quando julgados pelo órgão colegiado, não necessariamente exaurem a instância ordinária; na ausência de agravo interno contra a decisão monocrática, não se cumpre o requisito do exaurimento das instâncias, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 281 do STF, determinando a inadmissibilidade do recurso especial. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.