AREsp 1708227 - DECISAO

AREsp 1708227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve o prequestionamento necessário das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque as alegações que visam modificar a conclusão quanto à existência de tratamento desigual entre candidatos demandariam reexame do acervo...

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Parties
Agravante: EZEQUIEL WESTPHAL; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial, Requisitos Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial Requisitos Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EZEQUIEL WESTPHAL

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve o prequestionamento necessário das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque as alegações que visam modificar a conclusão quanto à existência de tratamento desigual entre candidatos demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.