AREsp 2783800 - ACORDAO

AREsp 2783800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (em especial, deixou de impugnar a incidência das Súmulas 283 do STF e 269 do STJ), ficando assim sujeito à Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARTUR FELIPE VITORINO BEIRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 269/stj E 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 269/stj E 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR FELIPE VITORINO BEIRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 269 do STJ e 283 do STF
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (em especial, deixou de impugnar a incidência das Súmulas 283 do STF e 269 do STJ), ficando assim sujeito à Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.