AREsp 2648770 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (ausência de indicação do dispositivo legal para divergência), incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

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Parties: Agravante: ROBERTO DE SOUZA LINHARES; Agravado: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Custas Processuais Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ROBERTO DE SOUZA LINHARES

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182 do STJ
3 não indicação do dispositivo legal para divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidir a Súmula 182/STJ

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