AREsp 2797823 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), limitando‑se a alegar genericamente usurpação de competência; incide, assim, a Súmula n. 182/STJ; ademais, o...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 123/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 123/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), limitando‑se a alegar genericamente usurpação de competência; incide, assim, a Súmula n. 182/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, conforme Súmula n. 123/STJ, não configura usurpação do STJ; e não é possível, por preclusão consumativa, corrigir no agravo interno a fundamentação deficitária do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis