AREsp 2823080 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MARIA CAROLINA DUCCI NALI SOUZA; Agravante: RODRIGO ADAM DE SOUZA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARIA CAROLINA DUCCI NALI SOUZA
Agravante
RODRIGO ADAM DE SOUZA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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