AREsp 2825516 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para: (i) majorar os honorários advocatícios em razão do julgamento de segunda instância para 11% do valor da condenação, por estarem presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015; e (ii) excluir a multa imposta em sede de embargos de...

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Parties
Recorrentes: IRACI GOMES DE SOUZA SANTOS e OUTRO; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015), Danos Morais, Vícios De Construção, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015) Danos Morais Vícios De Construção +4 more

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Parties

IRACI GOMES DE SOUZA SANTOS e OUTRO

Recorrentes

ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para: (i) majorar os honorários advocatícios em razão do julgamento de segunda instância para 11% do valor da condenação, por estarem presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015; e (ii) excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, por não restar demonstrado caráter protelatório, com fundamento na Súmula 98/STJ. Demais pretensões foram rejeitadas por demandarem reexame do contexto fático-probatório ou por não configurar omissão/negativa de prestação jurisdicional (Súmula 7/STJ e análise do art. 1.022).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Majorar os honorários devidos pela seguradora demandada para 11% do valor da condenação
  • Excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração