AREsp 2662451 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015) e à inaplicabilidade da Súmula 7, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade e se aplica, por analogia, a disciplina de impedir agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: SILVESTRE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SILVESTRE DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ em relação ao artigo 1.203 do CC/2002
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015) e à inaplicabilidade da Súmula 7, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade e se aplica, por analogia, a disciplina de impedir agravo que não ataque especificamente os fundamentos do decisum (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.