REsp 2168242 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 ausência de interesse recursal quanto à pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e ausência de interesse recursal quanto à pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado), incorrendo na inobservância do dever de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.