AREsp 2806297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, tendo decidido que a execução individual de crédito prevista no plano de recuperação é cabível nos termos do art. 62 da Lei 11.101/05 e que a mera alteração da...

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Parties
Agravante: METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão, Inexigibilidade Do Título Executivo, Sucessão Empresarial (alteração De Denominação Social), Execução Individual De Crédito Na Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Do Acórdão Inexigibilidade Do Título Executivo Sucessão Empresarial (alteração De Denominação Social) Execução Individual De Crédito Na Recuperação Judicial

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Parties

METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título por ilegitimidade da parte
  3. 3 sucessão empresarial em razão de alteração da denominação social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, tendo decidido que a execução individual de crédito prevista no plano de recuperação é cabível nos termos do art. 62 da Lei 11.101/05 e que a mera alteração da denominação social não afasta a obrigação, de modo que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.